RETORNAR ÀS NOTÍCIAS - Marcelo não tem dúvidas. Nunca enviou qualquer lei para o Tribunal Constitucional


05-08-2019 16:07h Vários

Desde que está em Belém, Marcelo Rebelo de Sousa não enviou qualquer lei para fiscalização do Tribunal Constitucional (TC).

 

Passaram-se três anos desde que é Presidente da República e já usou o veto político em quatro diplomas do Governo e doze da Assembleia da República.

Mas, de acordo com a Renascença, que avança a notícia esta sexta-feira, Marcelo nunca enviou uma lei ao Tribunal Constitucional. A situação é inédita na democracia portuguesa e levanta dúvidas junto de constitucionalistas, que apontam os casos da legislação promulgada pelo Presidente da República que mais tarde esbarrou no Tribunal Constitucional, porque um grupo de deputados pediu a fiscalização sucessiva.

Os casos da legislação sobre a procriação medicamente assistida, sobre a gestação de substituição e também o caso dos metadados, são exemplos de situações em que Marcelo considerou a que havia conformidade com a Constituição, mas o TC não.

À Renascença, Reis Novais, professor da Faculdade de Direito de Lisboa, disse que Marcelo Rebelo de Sousa pode “estar convencido que uma lei não tem problemas de constitucionalidade, não suscita a fiscalização preventiva, mais tarde o Tribunal Constitucional – já depois da lei estar em vigor e a produzir efeitos – vem a considera-la inconstitucional com todos os inconvenientes que tem esta declaração tardia”. Reis Novais considerou que tal não deve acontecer porque “quem decide é o Tribunal Constitucional”.

Já o professor da Faculdade de Direito de Lisboa Menezes Leitão defendeu que o facto de o Chefe de Estado não ter exercido, uma única vez, o seu poder de fiscalização da constitucionalidade das leis desvaloriza o papel do Tribunal Constitucional.

“Isso levanta sempre uma insegurança grande para os cidadãos. Porque se o diploma não respeitar a Constituição e não for objeto de fiscalização preventiva entra em vigor. Portanto, em determinado período, os direitos constitucionais dos cidadãos estão a ser lesados”, afirmou o jurista, lembrando que não há garantias de adequada reparação.

Na opinião dos especialistas, a centralidade que Marcelo Rebelo de Sousa faz questão de ter em matéria constitucional contrasta com a prática seguida por todos os anteriores inquilinos de Belém.

ZAP //

02/08/2019